sábado, março 25, 2006

10.A COMISSOM NACIONAL DE GARANTIAS E CONTROL; A ARTICULAÇOM SECTORIAL DA U.D.N.G.; OS ÓRGAOS CONSULTIVOS.

10.1. A Comissom Nacional de Garantias e Control é um órgao integrado por cinco filiados com ao menos quatro anos de antigüidade na filiaçom, eleitos pola Assembleia Nacional cumha duraçom quatrienal. O seu presidente será designado polos membros da Comissom entre eles.

- À Comissom Nacional de Garantias e Control corresponde-lhe velar polo funcionamento democrático da U.D.N.G., o respeito aos direitos dos filiados, e o control de possíveis actuaçons contrárias aos Estatutos e Regulamentos.

A sua organizaçom e funcionamento serám regulados por un regulamento aprovado pola Assembleia Nacional.

10.1.1. A Comissom Nacional de Garantias e Control:

· A instáncia de parte ou por própria iniciativa:

a) Velará pola actualizaçom dos distintos Estatutos e Regulamentos de ámbito nacional, territorial e municipal, e actuará como órgao consultivo na interpretaçom dos mesmos, propondo, no seu caso, às distintas Assembleias a modificaçom dos mesmos.

b) Tem atribuídas expressamente as faculdades de seguimento e control dos processos eleitorais internos, e velará para que estes se conduzam adequadamente.

· Exercerá faculdades de mediaçom nos conflitos que se suscitarem entre filiados ou órgaos da U.D.N.G. somente quando fosse requirido por umha das partes.

· Efectuará de ofício o exame da situaçom estatutária de todos os cargos internos territoriais e nacionais, segundo o estabelecido no sistema de incompatibilidades.

· Manterá, para o exercício das funçons que lhe som próprias, um arquivo actualizado de todos os Estatutos e Regulamentos de ámbito nacional, territorial e municipal.

10.1.2.
i). A Comissom Nacional de Garantias e Control carece de faculdades disciplinárias e os seus ditames, que serám notificados aos filiados ou órgaos da U.D.N.G. terám tam só o carácter de recomendaçons.

ii). Polo contrario, som vinculantes os acordos que a Comissom Nacional de Garantias e Control adoptar no exercício da funçom de seguimento e control dos processos eleitorais internos, contra os quais se pode interpor recurso perante o Tribunal Nacional de Justiça.

iii) Os dictames emanados das competências estabelecidas no penúltimo ponto do apartado 10.1.1. som vinculantes, e contra eles pode-se interpor recurso perante o Tribunal Nacional de Justiça.

iv) A Comissom Nacional de Garantias e Control está legitimada para actuar como denunciante ante os Juízes e Tribunais.

10.2. Articulaçom sectorial.

i) O Conselho Superior da Galiza e os Conselhos Territoriais organizarám comissons sectoriais ou de encontro em que participarám cargos internos e cargos públicos, para fazer possível que a U.D.N.G. disponha de:

a) Um conhecimento global e o mais exacto possível das distintas áreas de actuaçom.

b) Umha adequada e coordenada formulaçom de políticas.
c) Umha actuaçom política eficaz e coerente nas distintas frentes políticas, tanto institucionais como sociais.

ii) Com o objecto de formular políticas ou do exame de temas monográficos a U.D.N.G. organizará seminários, conferências, conferências sectoriais e, no seu caso, comissons para propiciar a participaçom directa dos filiados, filiadas e simpatizantes que tenha a bem convidar a executiva correspondente.

iii) Em todo o caso, tanto a organizaçom, como as actividades destes organismos ajustarám-se aos acordos dos órgaos de direcçom da U.D.N.G.

10.3. Órgaos Consultivos:

10.3.1. Tanto as Juntas Municipais, como os Conselhos Territoriais e o Conselho Superior de Galiza terám a sua respectiva Junta ou Conselho Consultivo com funçons de assessoramento. Estarám formados polos filiados e filiadas que pertencêrom a aqueles órgaos no mandato anterior.

10.3.2. Ao finalizar o seu mandato a executiva sainte celebrará preceptivamente umha reuniom com a executiva entrante com o objecto de realizarem o traspasso de funçons, assim como a entrega da memória sobre o trabalho realizado e temas pendentes. Potenciarám-se outras fórmulas que contribuam a estes fins.